REsp 1960978 - DECISAO

REsp 1960978 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a controvérsia referia-se à conclusão de que o auto de infração apresentava vício na identificação da área atingida (ausência de poligonação e de indicação do sistema geodésico, apenas um par de coordenadas), o que inviabilizou o contraditório e a ampla defesa; os embargos não são meio para rediscutir fundamentos já apreciados; aplicou-se o Enunciado Administrativo 7/STJ e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: IBAMA; Apelado: autuado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Identificação De Área Queimada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Poder De Polícia
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL MULTA AMBIENTAL DIREITO AMBIENTAL Auto De Infração Identificação De Área Queimada Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

IBAMA

Recorrente

autuado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 insuficiente identificação da área atingida por queimada no auto de infração administrativo
  3. 3 impossibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa em razão de ausência de poligonação e sistema geodésico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a controvérsia referia-se à conclusão de que o auto de infração apresentava vício na identificação da área atingida (ausência de poligonação e de indicação do sistema geodésico, apenas um par de coordenadas), o que inviabilizou o contraditório e a ampla defesa; os embargos não são meio para rediscutir fundamentos já apreciados; aplicou-se o Enunciado Administrativo 7/STJ e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.