REsp 1928142 - ACORDAO

REsp 1928142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações e manteve a presunção relativa de legitimidade do auto de infração; a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIA LAZARIN; Recorrida: UNIÃO, FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auto De Infração, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Auto De Infração Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIA LAZARIN

Recorrente

UNIÃO, FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o autor (contribuinte) desincumbiu-se do ônus de provar a inexistência de participação na infração aduaneira
  3. 3 Incidência da presunção relativa de veracidade do auto de infração e seu impacto no ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações e manteve a presunção relativa de legitimidade do auto de infração; a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.