AREsp 1973629 - DECISAO

AREsp 1973629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para apreciar a pretensão (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto à segunda controvérsia, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: JECICA FONTAN JOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auto De Infração, Julgamento De Consistência, Nulidade Por Vício De Forma, Nulidade Por Vício De Competência, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Auto De Infração Julgamento De Consistência Nulidade Por Vício De Forma Nulidade Por Vício De Competência Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +3 more

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Parties

JECICA FONTAN JOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da multa de trânsito por ausência de ato formal de julgamento da consistência do auto de infração
  2. 2 competência para julgamento da consistência e aplicação da penalidade cabível (dirigente máximo do DNIT)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para apreciar a pretensão (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto à segunda controvérsia, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.