AREsp 1887322 - ACORDAO

AREsp 1887322 - ACORDAO

O Tribunal considerou que não há omissão no acórdão porque as questões foram devidamente examinadas e fundamentadas; concluiu-se pela manutenção da sanção administrativa com base na análise do acervo probatório (redimensionamento por redução da rede e ausência de comunicação à ANS e aos beneficiários), e determinou-se que a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Por Redimensionamento Da Rede Hospitalar Credenciada, Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Lei Nº 9.656/98, Resolução Normativa ANS Nº 124/2006, Sanção Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processo Civil Auto De Infração Multa Por Redimensionamento Da Rede Hospitalar Credenciada Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Lei Nº 9.656/98 Resolução Normativa ANS Nº 124/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Seguros Saúde S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de prova e fatos diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização do redimensionamento por redução da rede hospitalar e responsabilidade da operadora

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não há omissão no acórdão porque as questões foram devidamente examinadas e fundamentadas; concluiu-se pela manutenção da sanção administrativa com base na análise do acervo probatório (redimensionamento por redução da rede e ausência de comunicação à ANS e aos beneficiários), e determinou-se que a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sanção aplicada à parte agravante conforme fundamentação do Tribunal de origem.