REsp 1565648 - DECISAO

REsp 1565648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma objetiva os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e estando vedado o reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com normas aplicáveis (MP 2.158-35/2001, IN SRF nº 94/1997, Ato Declaratório COSIT nº 03/1996) e identificou nulidade do despacho do SECAT por incompetência, motivo pelo qual não prosperaram as alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: HSBC Corretora de Seguros (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, DCTF, Suspensão Da Exigibilidade, Depósitos Judiciais, Competência Administrativa (drj E Secat), Nulidade De Despacho Administrativo, Prescrição, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Direito Processual Civil Auto De Infração DCTF Suspensão Da Exigibilidade Depósitos Judiciais Competência Administrativa (drj E Secat) +4 more

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Parties

HSBC Corretora de Seguros (Brasil) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do auto de infração para constituir crédito declarado em DCTF
  2. 2 necessidade de intimação prévia do contribuinte antes do lançamento de revisão
  3. 3 possibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento pela DRJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma objetiva os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e estando vedado o reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com normas aplicáveis (MP 2.158-35/2001, IN SRF nº 94/1997, Ato Declaratório COSIT nº 03/1996) e identificou nulidade do despacho do SECAT por incompetência, motivo pelo qual não prosperaram as alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.