AREsp 1874339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensa violação à legislação federal mostrou-se reflexa por depender do exame de Portaria da ANP (impossibilitando o conhecimento no recurso especial) e foi reconhecida a legitimidade da majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auto De Infração, Regularidade Da Autuação, Aplicação De Multa, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Análise De Portarias, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Auto De Infração Regularidade Da Autuação Aplicação De Multa Ofensa Reflexa À Lei Federal Análise De Portarias Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de ofensa reflexa à lei federal em razão da necessidade de exame de portaria da ANP
  3. 3 devida majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensa violação à legislação federal mostrou-se reflexa por depender do exame de Portaria da ANP (impossibilitando o conhecimento no recurso especial) e foi reconhecida a legitimidade da majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a devida majoração da verba honorária recursal nos termos da decisão de fls. 472/473, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c Enunciado Administrativo n. 7/STJ.