REsp 1965021 - DECISAO

REsp 1965021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legalidade do auto de infração ao considerar imprescindível a presença de engenheiro elétrico diante das atividades descritas; a multa aplicada estava dentro dos parâmetros legais; a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não prequestionou a quantificação da multa (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento das respectivas alegações no recurso especial.

Parties
Recorrente: Empresa Autora; Recorrido: CREA-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Auto De Infração, Responsabilidade Técnica, Registro Profissional, Multa Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Auto De Infração Responsabilidade Técnica Registro Profissional Multa Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

Empresa Autora

Recorrente

CREA-RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração por ausência de responsável técnico engenheiro elétrico
  2. 2 fundamentação e quantificação da multa administrativa
  3. 3 preclusão e prequestionamento das matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legalidade do auto de infração ao considerar imprescindível a presença de engenheiro elétrico diante das atividades descritas; a multa aplicada estava dentro dos parâmetros legais; a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não prequestionou a quantificação da multa (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento das respectivas alegações no recurso especial.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015