REsp 1862026 - DECISAO

REsp 1862026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de diversas normas indicadas pelo recorrente, incidindo súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando entendimento jurisdicional no sentido de que limites de APP previstos no art. 2º do antigo Código Florestal devem ser observados em áreas urbanas, e reconhecendo a competência do IBAMA para atuar na proteção ambiental e determinar medidas como a retirada parcial de obras quando demonstrado dano ambiental.

Parties
Recorrente: INPLAC - Indústria de Plásticos; Recorrido: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Termo De Embargo, Área De Preservação Permanente (app), Canalização De Curso D'água, Dano Ambiental, Licenciamento Ambiental, Transação/tac, Prequestionamento E Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Auto De Infração Termo De Embargo Área De Preservação Permanente (app) Canalização De Curso D'água Dano Ambiental +4 more

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Parties

INPLAC - Indústria de Plásticos

Recorrente

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de conciliação
  3. 3 competência do MPF quanto a transação em matérias de direitos difusos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de diversas normas indicadas pelo recorrente, incidindo súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando entendimento jurisdicional no sentido de que limites de APP previstos no art. 2º do antigo Código Florestal devem ser observados em áreas urbanas, e reconhecendo a competência do IBAMA para atuar na proteção ambiental e determinar medidas como a retirada parcial de obras quando demonstrado dano ambiental.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se