AREsp 2182875 - DECISAO

AREsp 2182875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manteve a presunção de legitimidade do auto de infração, reconheceu a competência da ANTT e seguiu o entendimento consolidado do STJ de que não se aplica a retroatividade da lei mais benéfica às infrações administrativas, não havendo vício apto a anular o auto de infração.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA; Recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Competência Da ANTT, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Auto De Infração Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Competência Da ANTT Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Recorrente

ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica às infrações administrativas
  2. 2 presunção de legitimidade do auto de infração e ônus da prova do administrado
  3. 3 competência da ANTT para autuação em sua atividade de polícia administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manteve a presunção de legitimidade do auto de infração, reconheceu a competência da ANTT e seguiu o entendimento consolidado do STJ de que não se aplica a retroatividade da lei mais benéfica às infrações administrativas, não havendo vício apto a anular o auto de infração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.