AREsp 2528054 - DECISAO

AREsp 2528054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas e pontos de direito alegados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria por ausência do requisito indispensável; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se os honorários do agravante em 15%.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Notificação/dupla Notificação, Defesa Prévia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Notificação/dupla Notificação Defesa Prévia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do prazo para defesa prévia no auto de infração (art. 281-A do CTB)
  2. 2 ausência de dupla notificação (art. 282 e art. 281, §1º, II, do CTB)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas e pontos de direito alegados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria por ausência do requisito indispensável; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se os honorários do agravante em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.