AREsp 2469108 - DECISAO

AREsp 2469108 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a penalidade aplicada pelo INMETRO, a multa estava dentro dos limites legais e suficientemente motivada, não havendo hipótese de modificação pela via do recurso especial sem reexame do acervo fático‑probatório, além de a insurgência quanto ao art. 9º da Lei 9.933/1999 carecer de especificação que justificasse o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: VELLORE S.A.; Agravado: INMETRO/AEM-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Multas Administrativas, Motivação De Penalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Multas Administrativas Motivação De Penalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VELLORE S.A.

Agravante

INMETRO/AEM-MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pelo INMETRO por ausência de data de fabricação no produto
  2. 2 proporcionalidade e motivação da fixação da multa acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de reexame do processo administrativo pelo Judiciário (vedação pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a penalidade aplicada pelo INMETRO, a multa estava dentro dos limites legais e suficientemente motivada, não havendo hipótese de modificação pela via do recurso especial sem reexame do acervo fático‑probatório, além de a insurgência quanto ao art. 9º da Lei 9.933/1999 carecer de especificação que justificasse o conhecimento da matéria.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.