AREsp 2520473 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos pontos essenciais; as matérias relativas aos arts. 546 do CPC e 335, I, do CC não foram prequestionadas, incidindo óbice de admissibilidade; e o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Impôs-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Baterias Cral Ltda.; Requerida: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Auto De Infração, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Dano Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Baterias Cral Ltda.

Agravante

CETESB

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, 546 e 1.022, II, do CPC e ao art. 335, I, do CC
  2. 2 omissão do Tribunal de origem na apreciação de teses de defesa
  3. 3 existência de contaminação do ribeirão e suficiência das medidas de limpeza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos pontos essenciais; as matérias relativas aos arts. 546 do CPC e 335, I, do CC não foram prequestionadas, incidindo óbice de admissibilidade; e o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Impôs-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, do CPC).