AREsp 2321600 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a matéria relativa ao art. 70 da Lei n. 9.605/98 não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos declaratórios (incidência da Súmula 282/STF), e porque o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada ofensa a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Cesar Tadeu Carloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Auto De Infração, Poda E Supressão De Exemplares Arbóreos, Redução Do Valor Da Sanção Pecuniária, Prequestionamento, Ofensa a Decreto Regulamentar, Súmulas Stf/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Auto De Infração Poda E Supressão De Exemplares Arbóreos Redução Do Valor Da Sanção Pecuniária Prequestionamento Ofensa a Decreto Regulamentar +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Cesar Tadeu Carloni

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 70 da Lei n. 9.605/98 (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento, via recurso especial, de alegada ofensa a decreto regulamentar (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 manutenção da redução da multa aplicada na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria relativa ao art. 70 da Lei n. 9.605/98 não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos declaratórios (incidência da Súmula 282/STF), e porque o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada ofensa a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada