REsp 2130680 - DECISAO

REsp 2130680 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o armazenamento de GLP caracteriza atividade de alto risco, de modo que o critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/2006 não se aplica, a fiscalização da ANP foi realizada dentro de sua competência legal e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a orientação jurisprudencial do STJ confirma o entendimento adotado (Súmula 83/STJ).

Parties
Ré/recorrida: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Dupla Visita (art. 55 LC 123/2006), Atividade De Risco (glp), Fiscalização Pela ANP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Empresarial Auto De Infração Multa Administrativa Dupla Visita (art. 55 LC 123/2006) Atividade De Risco (glp) Fiscalização Pela ANP +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/2006 a microempresas que comercializam GLP
  2. 2 Caracterização de atividade de alto risco que afasta a obrigatoriedade da dupla visita
  3. 3 Regularidade da atuação da ANP e validade do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o armazenamento de GLP caracteriza atividade de alto risco, de modo que o critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/2006 não se aplica, a fiscalização da ANP foi realizada dentro de sua competência legal e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a orientação jurisprudencial do STJ confirma o entendimento adotado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC