EREsp 1782601 - DECISAO

EREsp 1782601 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque objetivam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e versam sobre questão de admissibilidade do recurso especial, não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma indicado quanto aos honorários; ademais, a fixação de honorários recursais está condicionada à publicação do acórdão a partir de 18/3/2016 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ; por fim, foi indeferida liminarmente a peça com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: KOPICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Empresa Mencionada Nos Autos: Itiban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Auto De Infração, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Auto De Infração Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Divergência

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Parties

KOPICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Embargante

Itiban

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório ante Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade solidária entre Kópico e Itiban em auto de infração
  3. 3 fixação de honorários advocatícios recursais e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque objetivam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e versam sobre questão de admissibilidade do recurso especial, não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma indicado quanto aos honorários; ademais, a fixação de honorários recursais está condicionada à publicação do acórdão a partir de 18/3/2016 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ; por fim, foi indeferida liminarmente a peça com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Intimem-se.