AREsp 2553836 - DECISAO

AREsp 2553836 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que a denúncia espontânea do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 não alcança infrações aduaneiras acessórias; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado nem demonstração legalmente suficiente de dissídio jurisprudencial, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória Do Ato Declarativo Da Dívida / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Denúncia Espontânea, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva, Infração Acessória, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Aduaneiro Administrativo Auto De Infração Denúncia Espontânea Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Infração Acessória Reexame Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória Do Ato Declarativo Da Dívida / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 102 do Decreto-lei n. 37/1966) às infrações aduaneiras de natureza acessória
  2. 2 Prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que a denúncia espontânea do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 não alcança infrações aduaneiras acessórias; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado nem demonstração legalmente suficiente de dissídio jurisprudencial, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.