REsp 1957294 - DECISAO

REsp 1957294 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento: o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou adequadamente a tipicidade das condutas e a proporcionalidade da multa; a ANP atuou no exercício de sua competência regulamentar e o auto de infração descreveu pormenorizadamente as irregularidades, reconhecidas pela autuada; além disso, o recurso especial é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso no mérito.

Parties
Recorrente: PALOMA DA SILVA LIMA - GAS; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Multas Administrativas, Poder Regulamentar Da ANP, Princípios Da Legalidade, Princípio Da Tipicidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Auto De Infração Multas Administrativas Poder Regulamentar Da ANP Princípios Da Legalidade Princípio Da Tipicidade +3 more

Case Brief

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Parties

PALOMA DA SILVA LIMA - GAS

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da legalidade e da tipicidade (art. 3º, VIII e XV, Lei nº 9.847/99)
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em advertência
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento: o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou adequadamente a tipicidade das condutas e a proporcionalidade da multa; a ANP atuou no exercício de sua competência regulamentar e o auto de infração descreveu pormenorizadamente as irregularidades, reconhecidas pela autuada; além disso, o recurso especial é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso no mérito.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.