REsp 2111572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo do acórdão de origem, que considerou as infrações como condutas autônomas apuradas em única investigação, e porque a modificação do decisum demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auto De Infração, Continuidade Delitiva, Fundamentação Administrativa, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Auto De Infração Continuidade Delitiva Fundamentação Administrativa Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da continuidade delitiva quando múltiplas infrações são apuradas em uma única fiscalização
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo do acórdão de origem, que considerou as infrações como condutas autônomas apuradas em única investigação, e porque a modificação do decisum demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.