AREsp 2621724 - DECISAO

AREsp 2621724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos fatos e provas, que a autora celebrou contrato para prestação de serviços que exigiam profissional com Registro Técnico nas áreas de engenharia e não apresentou tal profissional, justificando a aplicação da multa pelo CREA/RJ nos termos do art. 6º, "e", da Lei 5.194/66; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALE & DAN CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.; Recorrido: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Exercício Ilegal Da Profissão, Responsabilidade Técnica, Lei 5.194/66, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Auto De Infração Exercício Ilegal Da Profissão Responsabilidade Técnica Lei 5.194/66 Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALE & DAN CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração por ausência de profissional habilitado
  2. 2 aplicação do art. 6º, "e", da Lei 5.194/66
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos fatos e provas, que a autora celebrou contrato para prestação de serviços que exigiam profissional com Registro Técnico nas áreas de engenharia e não apresentou tal profissional, justificando a aplicação da multa pelo CREA/RJ nos termos do art. 6º, "e", da Lei 5.194/66; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial