AREsp 2402782 - DECISAO

AREsp 2402782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 29 da Lei 9.784/1999, art. 13 da Lei 9.847/1999 e art. 1º da Lei 13.566/2018 no acórdão recorrido, e porque o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S A; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Poder De Polícia Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Motivação De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Insignificância, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Auto De Infração Multa Administrativa Poder De Polícia Administrativo Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 29 da Lei 9.784/1999, art. 13 da Lei 9.847/1999 e art. 1º da Lei 13.566/2018)
  2. 2 alegada nulidade por falta de motivação do auto de infração
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela falta de comprovação da segregação dos botijões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 29 da Lei 9.784/1999, art. 13 da Lei 9.847/1999 e art. 1º da Lei 13.566/2018 no acórdão recorrido, e porque o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial