AREsp 2118502 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a solução da controvérsia demanda exame de normas e resoluções da ANAC, as quais não se enquadram como 'lei federal' para fins de apreciação em recurso especial (art. 105, III, a, da CF).

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Recorrida: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Auto De Infração, Poder Normativo Da ANAC, Legalidade Da Resolução ANAC Nº 25/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Taxativo Da Lei N. 7.565/1986, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Constitucional Auto De Infração Poder Normativo Da ANAC Legalidade Da Resolução ANAC Nº 25/2008 Admissibilidade De Recurso Especial Rol Taxativo Da Lei N. 7.565/1986 +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravante

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Competência para apreciação de atos normativos da ANAC em recurso especial
  3. 3 Legalidade da Resolução ANAC nº 25/2008 e possibilidade de previsão de novas infrações por agência reguladora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a solução da controvérsia demanda exame de normas e resoluções da ANAC, as quais não se enquadram como 'lei federal' para fins de apreciação em recurso especial (art. 105, III, a, da CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se