AREsp 2669434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia, não se comprovou vício no auto de infração do INMETRO (ato com presunção de legitimidade), o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de determinadas teses, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ora Agravante; Agravado: ora Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Diferença De Peso De Mercadoria Ou Produto Embalado, Fundamentação Da Decisão Administrativa, Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Auto De Infração Diferença De Peso De Mercadoria Ou Produto Embalado Fundamentação Da Decisão Administrativa Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ora Agravante

Agravante

ora Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão administrativa
  2. 2 presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo e ônus da prova dos vícios
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia, não se comprovou vício no auto de infração do INMETRO (ato com presunção de legitimidade), o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de determinadas teses, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.