REsp 2142591 - DECISAO

REsp 2142591 - DECISAO

Embora os requisitos formais dos embargos de declaração tenham sido atendidos, as teses suscitadas demandam apreciação de ato infralegal (Resolução Normativa nº 424/2017) e de matéria fático-probatória relevante; por essa razão, não é cabível o prequestionamento ficto para imediata apreciação pelo STJ, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANS; Recorrido: UNIMED CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Junta Médica, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto, Interpretação De Atos Infralegais (resolução Normativa 424/2017)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Auto De Infração Junta Médica Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto Interpretação De Atos Infralegais (resolução Normativa 424/2017)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANS

Recorrente

UNIMED CURITIBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à observância de dispositivos da RN 424/2017 (art.10, art.11, art.19)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015)
  3. 3 limites do exame de questões envolvendo ato infralegal pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais dos embargos de declaração tenham sido atendidos, as teses suscitadas demandam apreciação de ato infralegal (Resolução Normativa nº 424/2017) e de matéria fático-probatória relevante; por essa razão, não é cabível o prequestionamento ficto para imediata apreciação pelo STJ, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprimento das omissões relativas à RN 424/2017 (arts.10, 11 e 19)
  • Publicar e intimar as partes