AREsp 2592328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento de outras matérias suscitadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Auto De Infração Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários De Sucumbência Juros De Mora Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração n. 65046/2015
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento de outras matérias suscitadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida