AREsp 2469154 - DECISAO

AREsp 2469154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a ocorrência da infração (comercialização de lâmpadas sem indicação da data de fabricação no produto), a multa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros legais e suficientemente motivada, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: VELLORE S/A; Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VELLORE S/A

Agravante

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pelo INMETRO por comercialização de lâmpadas LED sem data de fabricação no produto
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do valor da multa administrativa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando implica reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a ocorrência da infração (comercialização de lâmpadas sem indicação da data de fabricação no produto), a multa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros legais e suficientemente motivada, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.