AREsp 2470417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta ofensa a decreto; os dispositivos do Decreto nº 6.514/2008 apontados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e a acolhida da pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: Energia Sustentável do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auto De Infração, Ofensa a Decreto, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Direito Ambiental Auto De Infração Ofensa a Decreto Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Energia Sustentável do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de ofensa a decreto em recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal quando o dispositivo apontado não contém comando capaz de sustentar a tese
  3. 3 impossibilidade de revisão de premissas fático-probatórias sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta ofensa a decreto; os dispositivos do Decreto nº 6.514/2008 apontados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e a acolhida da pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.