REsp 2029726 - DECISAO

REsp 2029726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o carregamento em local não alfandegado não configurou ilícito porque a mercadoria passou posteriormente pelo porto alfandegado de Guajará-Mirim antes da saída do país, conforme art. 5º, II e art. 8º do Decreto nº 4.543/2002, e que a navegação caracterizou-se como interior em percurso internacional, autorizando o uso de embarcação boliviana nos termos do Tratado de 1910 e dos princípios do Acordo de 1994; ademais, parte das razões recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) ou não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 284), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Valle do Cedro Mara Ind. e Com. de Medeiras Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Termo De Apreensão E Guarda Fiscal, Exportação, Navegação Interior Em Percurso Internacional, Acordos Internacionais, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf), Ônus Da Sucumbência
Tributário Administrativo Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Internacional Auto De Infração Termo De Apreensão E Guarda Fiscal Exportação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Valle do Cedro Mara Ind. e Com. de Medeiras Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal por carregamento em local não alfandegado
  2. 2 uso de embarcação boliviana em navegação interior em percurso internacional
  3. 3 interpretação do Decreto nº 4.543/2002 (arts. 5 e 8) quanto à passagem de mercadorias por porto alfandegado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o carregamento em local não alfandegado não configurou ilícito porque a mercadoria passou posteriormente pelo porto alfandegado de Guajará-Mirim antes da saída do país, conforme art. 5º, II e art. 8º do Decreto nº 4.543/2002, e que a navegação caracterizou-se como interior em percurso internacional, autorizando o uso de embarcação boliviana nos termos do Tratado de 1910 e dos princípios do Acordo de 1994; ademais, parte das razões recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) ou não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 284), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º