AREsp 2775662 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autuado: Empresa (autuada); Autoridade Autuante: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Obrigação De Atender Notificação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Auto De Infração Obrigação De Atender Notificação Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Empresa (autuada)

Autuado

PROCON

Autoridade Autuante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização da infração por desobediência à notificação (art.55, §4º, CDC)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.