AREsp 2382307 - DECISAO

AREsp 2382307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da multa imposta pelo IBAMA demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova sobre ausência de dano e outorga posterior da licença), providência vedada na via estreita do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela desproporcionalidade do valor aplicado e reduziram a multa, solução que não comporta revisão na via eleita.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Licenciamento Ambiental, Proporcionalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Auto De Infração Multa Administrativa Licenciamento Ambiental Proporcionalidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre graduação de multa administrativa
  2. 2 alcance da discricionariedade administrativa e separação de poderes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da multa imposta pelo IBAMA demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova sobre ausência de dano e outorga posterior da licença), providência vedada na via estreita do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela desproporcionalidade do valor aplicado e reduziram a multa, solução que não comporta revisão na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.