AREsp 2742622 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, não havendo nulidade do procedimento administrativo (amostragem acompanhada por responsável técnico; reanálise justificada por ausência de laboratório local), e porque o reexame da prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstrada violação prequestionada nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso, com majoração parcial dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora/apelante: empresa Autora; Recorrido/órgão Administrativo: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Atos Administrativos / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Fiscalização Agropecuária, Amostragem De Sementes, Reanálise Laboratorial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Agropecuário Auto De Infração Fiscalização Agropecuária Amostragem De Sementes Reanálise Laboratorial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

empresa Autora

Autora/apelante

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Recorrido/órgão Administrativo

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Atos Administrativos / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo de fiscalização e validade do auto de infração
  2. 2 nulidade processual em razão de reanálise realizada em ente federado diverso
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, não havendo nulidade do procedimento administrativo (amostragem acompanhada por responsável técnico; reanálise justificada por ausência de laboratório local), e porque o reexame da prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstrada violação prequestionada nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso, com majoração parcial dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.