AREsp 2757376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente verificou a regularidade do processo administrativo, a observância do contraditório e da ampla defesa e a compatibilidade da multa com a gravidade das infrações e com os parâmetros da Resolução nº 01/2011/SJDH-RS; não houve demonstração de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem violação do art. 57 do CDC capaz de autorizar o reexame pelo STJ, cuja intervenção esbarraria na vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Devido Processo Legal, Reexame De Provas (súmula 7), Norma Administrativa Estadual
Direito Público Direito Administrativo Direito Do Consumidor Auto De Infração Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Proporcionalidade Razoabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSO ONLINE S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 legalidade e alcance da Resolução nº 01/2011/SJDH-RS
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente verificou a regularidade do processo administrativo, a observância do contraditório e da ampla defesa e a compatibilidade da multa com a gravidade das infrações e com os parâmetros da Resolução nº 01/2011/SJDH-RS; não houve demonstração de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem violação do art. 57 do CDC capaz de autorizar o reexame pelo STJ, cuja intervenção esbarraria na vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.