REsp 2162205 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a redução da multa decorreu de correção aritmética do número de notas fiscais constatada em perícia e não de nulidade ou alteração de enquadramento legal; como a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e sendo a obrigação acessória autônoma (arts. 113 §2º e 115 do CTN), aplicável a faculdade de fiscalização do município por força dos arts. 194 e 195 do CTN, não houve irregularidade que justificasse anular a CDA ou afastar a multa, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Obrigações Acessórias, Multa, Competência Tributária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Auto De Infração Obrigações Acessórias Multa Competência Tributária Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 competência para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação principal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a redução da multa decorreu de correção aritmética do número de notas fiscais constatada em perícia e não de nulidade ou alteração de enquadramento legal; como a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e sendo a obrigação acessória autônoma (arts. 113 §2º e 115 do CTN), aplicável a faculdade de fiscalização do município por força dos arts. 194 e 195 do CTN, não houve irregularidade que justificasse anular a CDA ou afastar a multa, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida