AREsp 2788239 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante requereriam reexame do acervo fático-probatório (vistoria, imagens de satélite e notas técnicas do IBAMA) para reconhecer nulidade do auto de infração ou a inexistência de supressão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a atuação do IBAMA e a aplicação da penalidade observaram as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Parties
Agravante: Aldo Pereira Rovaris; Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auto De Infração, Embargo, Multa Administrativa, Licenciamento Ambiental, Cadastro Ambiental Rural (car), Supressão De Vegetação Nativa, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Embargo Multa Administrativa Licenciamento Ambiental Cadastro Ambiental Rural (car) +2 more

Case Brief

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Parties

Aldo Pereira Rovaris

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração por suposta área rural consolidada (art. 3º, IV, Lei 12.651/12)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 61-A da Lei 12.651/12 quanto à continuidade da atividade pecuária
  3. 3 Alegada violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) na lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante requereriam reexame do acervo fático-probatório (vistoria, imagens de satélite e notas técnicas do IBAMA) para reconhecer nulidade do auto de infração ou a inexistência de supressão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a atuação do IBAMA e a aplicação da penalidade observaram as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)