AREsp 2677547 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a decisão recorrida assentou fatos e provas que mostram reincidência e a prescindibilidade da dupla visita nos termos do art. 55 da LC 123/2006, sendo vedado o reexame desses elementos nesta instância conforme a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: NATURAL BRANDS LTDA.; Agravado: INMETRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Dupla Visita, Reincidência, Metrologia Legal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
NATURAL BRANDS LTDA.
Agravante
INMETRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prescindibilidade da dupla visita prevista no art. 55 da LC nº 123/2006
- 2 Caracterização de reincidência e seus efeitos na fiscalização administrativa
- 3 Presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a decisão recorrida assentou fatos e provas que mostram reincidência e a prescindibilidade da dupla visita nos termos do art. 55 da LC 123/2006, sendo vedado o reexame desses elementos nesta instância conforme a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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