AREsp 2550888 - ACORDAO

AREsp 2550888 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido que reconheceu a retroatividade da norma mais benéfica para reduzir a multa administrativa diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que entende inaplicável às multas administrativas a disciplina do art. 106 do CTN, devendo ser mantidos os valores das penalidades arbitradas pela Administração conforme a legislação vigente à época do cometimento das infrações; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida em conformidade com o voto do Relator
Legal Topics
Auto De Infração, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Multa Administrativa, Princípio Do Tempus Regit Actum, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade Implícita
Processual Civil Direito Administrativo Auto De Infração Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Multa Administrativa Princípio Do Tempus Regit Actum Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica para redução de multa administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 106 do CTN às multas administrativas
  3. 3 Juízo de admissibilidade implícito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido que reconheceu a retroatividade da norma mais benéfica para reduzir a multa administrativa diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que entende inaplicável às multas administrativas a disciplina do art. 106 do CTN, devendo ser mantidos os valores das penalidades arbitradas pela Administração conforme a legislação vigente à época do cometimento das infrações; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida em conformidade com o voto do Relator

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção do acórdão recorrido