AREsp 2817177 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os fatos e provas, constatando que o auto de infração estava devidamente motivado e que a sanção aplicou-se à concessionária em razão de sua responsabilidade objetiva; além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houveram questões de admissibilidade (ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial), com o acórdão recorrente em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ora Agravante; Agravada: municipalidade, ora Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Sanção Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Multa Administrativa Responsabilidade Objetiva De Concessionária Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

ora Agravante

Agravante

municipalidade, ora Agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Sanção Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração
  2. 2 proporcionalidade/razoabilidade do valor da multa
  3. 3 responsabilidade da concessionária pelo serviço de esgotamento sanitário

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os fatos e provas, constatando que o auto de infração estava devidamente motivado e que a sanção aplicou-se à concessionária em razão de sua responsabilidade objetiva; além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houveram questões de admissibilidade (ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial), com o acórdão recorrente em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.