REsp 2197312 - DECISAO

REsp 2197312 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, na forma aplicada, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; adotou-se decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, e procedeu-se à majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: Escola Professora Izailda Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Motivação De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Motivação De Atos Administrativos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Escola Professora Izailda Ltda - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Reexame do juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo e discricionariedade
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, na forma aplicada, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; adotou-se decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, e procedeu-se à majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.