AREsp 2669434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal nem prequestionou matéria analisada pelo tribunal de origem; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e as ementas colacionadas não comprovam dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autarquia Demandada: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auto De Infração, INMETRO, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Auto De Infração INMETRO Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

INMETRO

Autarquia Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal nem prequestionou matéria analisada pelo tribunal de origem; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e as ementas colacionadas não comprovam dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno