AREsp 2686977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução CONAMA), cuja análise primordial torna o recurso especial não conhecível à luz do art. 105, III, a, da CF, e porque a alegada violação ao art. 14, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n.140/2011 não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Ambiental, Prequestionamento, Recurso Especial, Resolução CONAMA, Lei Complementar 140/2011, Impossibilidade De Conhecimento
Administrativo Processual Civil Ambiental Auto De Infração Multa Ambiental Prequestionamento Recurso Especial Resolução CONAMA +2 more

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a matéria exige exame de norma infralegal (resolução)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à violação da Lei Complementar n.140/2011, art.14, §§3º e 4º
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução CONAMA), cuja análise primordial torna o recurso especial não conhecível à luz do art. 105, III, a, da CF, e porque a alegada violação ao art. 14, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n.140/2011 não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial