REsp 2201859 - DECISAO

REsp 2201859 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais por falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados; ademais, a revisão das decisões de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a legalidade do auto de infração e a interrupção da prescrição.

Parties
Recorrente: EDUARDO GOMES PEREIRA; Recorrida: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Auto De Infração, Prescrição Administrativa, Nulidade, Presunção De Legalidade E Veracidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Previdência Complementar Auto De Infração Prescrição Administrativa Nulidade Presunção De Legalidade E Veracidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO GOMES PEREIRA

Recorrente

PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada a dispositivos do Decreto n. 4.942/2003 e da Lei Complementar n.109/2001
  2. 2 prescrição da ação punitiva e sua interrupção por ato inequívoco
  3. 3 nulidade do auto de infração por ausência de responsabilidade técnica ou por atuação em órgão auxiliar sem poder de aprovação de investimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais por falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados; ademais, a revisão das decisões de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a legalidade do auto de infração e a interrupção da prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC).