REsp 2171149 - DECISAO

REsp 2171149 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto a via recursal não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional (arts. 5º, incs. LIV e XXIII da CF), conforme precedentes do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA DA SILVA LOURENCO; Recorrido: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Demolição De Imóvel, Compensação, Cerceamento De Defesa, Direito À Moradia, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Auto De Infração Demolição De Imóvel Compensação Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA LOURENCO

Recorrente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, inciso LIV da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inciso XXIII da CF (direito à moradia)
  3. 3 adequação do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto a via recursal não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional (arts. 5º, incs. LIV e XXIII da CF), conforme precedentes do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 812), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.