AREsp 2194490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente os pontos necessários ao julgamento, afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de afastar ou reduzir a multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Prestação De Informações, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Auto De Infração Multa Administrativa Prestação De Informações Súmula 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto às alegações da agravante (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa administrativa em recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da autuação e da multa aplicada pelo PROCON/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente os pontos necessários ao julgamento, afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de afastar ou reduzir a multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a autuação e a multa aplicada pelo PROCON/SP no valor indicado nos autos, consoante decisão do Tribunal de origem.