REsp 2182952 - DECISAO

REsp 2182952 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o processo administrativo observou o devido processo legal, o auto de infração foi lastreado em análise laboratorial de amostra colhida em tanque operado pela recorrente que constatou teor de metanol superior ao permitido (2,5% vs. 0,5%), a nota fiscal apenas corroborou a atividade comercial, a dosimetria da multa foi fundamentada e proporcional dado o porte e antecedentes, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão apontada apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Proporcionalidade Da Sanção, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Auto De Infração Multa Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à análise de documentos que comprovariam a idoneidade do etanol
  2. 2 existência de prova técnica (análise laboratorial) de teor de metanol acima do permitido
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o processo administrativo observou o devido processo legal, o auto de infração foi lastreado em análise laboratorial de amostra colhida em tanque operado pela recorrente que constatou teor de metanol superior ao permitido (2,5% vs. 0,5%), a nota fiscal apenas corroborou a atividade comercial, a dosimetria da multa foi fundamentada e proporcional dado o porte e antecedentes, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão apontada apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado