AREsp 2382307 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque parte das teses (afronta aos arts. 14, §1º da Lei 6.938/81 e 72, §3º da Lei 9.605/98) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e, no mérito, as conclusões do Tribunal a quo de omissão estatal (FATMA), ausência de renovação da licença e indícios de ampliação da planta industrial justificando a atuação supletiva do IBAMA constituem valoração probatória que não pode ser revista em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GDC ALIMENTOS S. A.; Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auto De Infração, Licenciamento Ambiental, Competência De Fiscalização, Supletividade, Omissão Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Auto De Infração Licenciamento Ambiental Competência De Fiscalização Supletividade Omissão Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

GDC ALIMENTOS S. A.

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81
  2. 2 afronta ao art. 72, § 3º da Lei n. 9.605/98
  3. 3 competência do IBAMA para lavrar auto de infração

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque parte das teses (afronta aos arts. 14, §1º da Lei 6.938/81 e 72, §3º da Lei 9.605/98) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e, no mérito, as conclusões do Tribunal a quo de omissão estatal (FATMA), ausência de renovação da licença e indícios de ampliação da planta industrial justificando a atuação supletiva do IBAMA constituem valoração probatória que não pode ser revista em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial