REsp 2151404 - DECISAO

REsp 2151404 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos e jurídicos suficientes para concluir pela ilegitimidade da imposição da penalidade ao apelado: ele atuou apenas como gerente/assessor sem competência para 'aplicar' os recursos, a interpretação extensiva no direito sancionador é vedada em razão da legalidade estrita e não foi demonstrada culpa ou erro grosseiro quanto a pareceres opinativos; fundamentos autônomos não impugnados e impossibilidade de reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ e de afronta já obstada pela Súmula 283/STF sustentaram a manutenção do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC; Recorrido: LUCIANO PEREIRA VARANIS; Litigante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Desprovido (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Princípio Da Legalidade Estrita, Interpretação Extensiva, Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Por Pareceres Opinativos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Previdência Complementar Auto De Infração Princípio Da Legalidade Estrita Interpretação Extensiva Responsabilidade Administrativa Responsabilidade Por Pareceres Opinativos +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

Recorrente

LUCIANO PEREIRA VARANIS

Recorrido

UNIÃO

Litigante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Desprovido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Subsumpção da conduta de gerente ao tipo previsto no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003
  2. 2 Permissibilidade de interpretação extensiva em direito sancionador
  3. 3 Responsabilidade de agentes por pareceres meramente opinativos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos e jurídicos suficientes para concluir pela ilegitimidade da imposição da penalidade ao apelado: ele atuou apenas como gerente/assessor sem competência para 'aplicar' os recursos, a interpretação extensiva no direito sancionador é vedada em razão da legalidade estrita e não foi demonstrada culpa ou erro grosseiro quanto a pareceres opinativos; fundamentos autônomos não impugnados e impossibilidade de reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ e de afronta já obstada pela Súmula 283/STF sustentaram a manutenção do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se