REsp 1633875 - DECISAO

REsp 1633875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ e por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão regional assentou de forma autônoma e suficiente fundamento constitucional e infraconstitucional a respeito da competência do IBAMA, incidindo a Súmula 126 do STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade do auto de infração e da multa, afastou a manutenção...

Parties
Recorrente/autor: ANTÔNIO CARLOS MENDES; Recorrido/réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Área De Preservação Permanente (app), Competência Do IBAMA, Novo Código Florestal (não Retroatividade), Multa Administrativa, Conversão Da Multa Em Recuperação Ambiental, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ
Administrativo Ambiental Processual Civil Auto De Infração Área De Preservação Permanente (app) Competência Do IBAMA Novo Código Florestal (não Retroatividade) Multa Administrativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS MENDES

Recorrente/autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 validação do auto de infração e sua motivação
  2. 2 competência do IBAMA para fiscalização e autuação
  3. 3 caracterização e delimitação da APP à época da autuação e na vigência do novo Código Florestal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ e por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão regional assentou de forma autônoma e suficiente fundamento constitucional e infraconstitucional a respeito da competência do IBAMA, incidindo a Súmula 126 do STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade do auto de infração e da multa, afastou a manutenção...

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC