AREsp 2817177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção do auto de infração com base em relatório de vistoria e na proporcionalidade da multa; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; parte das violações federais apontadas não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211); e não demonstrou-se dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ora agravante; Agravada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (decorrente De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Auto De Infração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Administrativa/sancionadora, Proporcionalidade Da Multa
Processual Civil Administrativo Auto De Infração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Administrativa/sancionadora Proporcionalidade Da Multa

Case Brief

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Parties

ora agravante

Agravante

municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (decorrente De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de auto de infração por suposto lançamento de esgoto
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n.7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção do auto de infração com base em relatório de vistoria e na proporcionalidade da multa; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; parte das violações federais apontadas não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211); e não demonstrou-se dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido e aplicou a multa administrativa