REsp 2017204 - DECISAO

REsp 2017204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ANTT agiu no exercício de seu poder de polícia ao lavrar o auto de infração, que a evasão de fiscalização não se trata de infração de trânsito regulada pelo CTB de modo a submeter-se ao prazo de notificação de 30 dias do art. 281, que o auto goza de presunção de veracidade e que o recorrente não comprovou a inexistência dos fatos descritos, de modo que não há fundamento para condenação por danos morais; além disso, a análise de normas infralegais da ANTT extrapola o âmbito do recurso especial para confronto de lei federal.

Parties
Recorrente: Ricardo Antonio Rodrigues Silveira; Recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Auto De Infração, Poder De Polícia, Competência Da ANTT, Aplicabilidade Do Código De Trânsito Brasileiro, Presunção De Veracidade De Ato Administrativo, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Processo Administrativo Simplificado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Auto De Infração Poder De Polícia Competência Da ANTT Aplicabilidade Do Código De Trânsito Brasileiro +4 more

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Parties

Ricardo Antonio Rodrigues Silveira

Recorrente

ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro às infrações administrativas da ANTT
  2. 2 legitimidade do auto de infração lavrado pela ANTT
  3. 3 prazo e forma de notificação previsto no art. 281 do CTB versus normas da ANTT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ANTT agiu no exercício de seu poder de polícia ao lavrar o auto de infração, que a evasão de fiscalização não se trata de infração de trânsito regulada pelo CTB de modo a submeter-se ao prazo de notificação de 30 dias do art. 281, que o auto goza de presunção de veracidade e que o recorrente não comprovou a inexistência dos fatos descritos, de modo que não há fundamento para condenação por danos morais; além disso, a análise de normas infralegais da ANTT extrapola o âmbito do recurso especial para confronto de lei federal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.