AREsp 2892141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações de lei não foram prequestionadas no tribunal a quo, sendo impedido o conhecimento dessas teses por força do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Autora: Autora; Autuante/recorrido: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa, Apreensão De Bens, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Auto De Infração Multa Apreensão De Bens Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Autuante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 análise da motivação, razoabilidade e proporcionalidade da multa e da apreensão de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações de lei não foram prequestionadas no tribunal a quo, sendo impedido o conhecimento dessas teses por força do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.