AREsp 2472067 - DECISAO

AREsp 2472067 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem apreciou que a autuação por armazenamento da cultivar Quartzo se amoldava ao inciso XIV do art. 177 do Decreto 5.153/2004 e manteve a multa sem majoração, afastando a reformatio in pejus, razão pela qual não houve omissão ou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Impetrante/recorrente: SEMENTES MAUA LTDA; Autuador: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Armazenamento De Sementes Nocivas, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Auto De Infração Armazenamento De Sementes Nocivas Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Reformatio in Pejus Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEMENTES MAUA LTDA

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)

Autuador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da autuação por armazenamento de sementes nocivas nos termos do art. 177, inciso XIV, do Decreto nº 5.153/2004
  3. 3 Presunção de legalidade dos atos administrativos e ônus da parte autuada para desconstituí‑la

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem apreciou que a autuação por armazenamento da cultivar Quartzo se amoldava ao inciso XIV do art. 177 do Decreto 5.153/2004 e manteve a multa sem majoração, afastando a reformatio in pejus, razão pela qual não houve omissão ou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.